A prefeitura de Campo Maior firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), após deficiências municipal na realização de campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
A informação consta de despacho da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, publicado nesta terça-feira (17). O procedimento foi instaurado ainda em 2020, último ano da gestão do então prefeito Professor Ribinha (PT), aliado político do atual prefeito Joãozinho Félix. A investigação tinha como objetivo acompanhar a gestão do fundo e incentivar a captação de doações de pessoas físicas e jurídicas, mediante benefícios fiscais.
Durante a investigação, o MP constatou que, embora o fundo possuísse CNPJ regular e conta bancária ativa, havia deficiência recorrente e descontinuidade das campanhas destinadas a estimular doações de pessoas físicas e jurídicas.
Relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) também apontaram que, até julho de 2024, não havia ocorrido execução orçamentária dos recursos consignados ao fundo.
Após reuniões com representantes da administração municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi firmado o TAC nº 02/2026, estabelecendo obrigações para a realização anual de campanhas de incentivo à arrecadação.
O promotor de Justiça Avelar Fortes considerou que a assinatura do acordo solucionou o objeto do procedimento, determinando seu arquivamento e encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público.
O arquivamento não significa que todas as obrigações futuras já tenham sido executadas, mas que foram formalmente assumidas por meio do acordo.


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