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  17:58

 Prefeito de Altos Maxwell da Mariinha. Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um inquérito civil para investigar um contrato de R$ 3,5 milhões firmado pela Prefeitura de Altos com a empresa Hoca Consultoria Tributária & Ambiental Ltda., sem realização de licitação. A investigação foi oficializada pela 2ª Promotoria de Justiça de Altos, por meio da Portaria nº 29/2026.

O contrato foi celebrado em 3 de outubro de 2025, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de regularização fundiária, incluindo loteamentos e assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes no município.

Segundo o MP, os documentos disponíveis até o momento não permitem esclarecer como foi definido o valor de R$ 3,5 milhões, a quantidade de imóveis beneficiados, os custos individuais dos serviços, o prazo de execução, os profissionais envolvidos, os preços praticados em contratações semelhantes, ausência de informações suficientes sobre a execução do contrato, incluindo os serviços efetivamente realizados, a quantidade de títulos emitidos, os valores pagos e a fiscalização dos trabalhos.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), consultado durante a apuração, informou não ter localizado registros do contrato no sistema Contratos Web, nem procedimentos de fiscalização relacionados à contratação.

O Ministério Público também registrou que solicitações anteriores de documentos encaminhadas à Prefeitura de Altos não foram atendidas, o que impediu o esclarecimento de questões consideradas essenciais à análise da legalidade do contrato.

O promotor de Justiça João Batista de Castro Filho determinou a abertura do inquérito civil e a requisição de documentos ao prefeito, à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria de Administração e aos setores responsáveis pelo controle e pelas contratações públicas.

 

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