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  23:05

 Prefeito Belaudo Bigode e vereadora Rúbia Leal. Fotos: Divulgação

A Prefeitura de Alto Longá, administrada pelo prefeito Belauto Moreira Torres (PT), conhecido como Belauto Bigode, descumpriu a lei ao deixar de repassar R$ 188.666,68 à Câmara Municipal entre janeiro e abril de 2026. A irregularidade foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que julgou parcialmente procedente uma representação contra a gestão municipal.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (18/11), confirma que o Poder Executivo transferiu ao Legislativo valores inferiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, contrariando o artigo 168 da Constituição Federal.

Os recursos são referentes ao duodécimo, repasse que a Prefeitura tem a obrigação constitucional de realizar mensalmente para garantir o funcionamento do Poder Legislativo. A legislação não permite que o prefeito reduza unilateralmente esses valores, devendo também ser respeitados os limites constitucionais de despesas do Legislativo.

A irregularidade foi levada ao TCE pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Rúbia Rodrigues Leal (PT), que questionou os repasses realizados pela administração de Belauto Bigode.

Ao analisar a denúncia, a Primeira Câmara do TCE constatou que, nos quatro primeiros meses de 2026, a Prefeitura acumulou uma diferença de R$ 188.666,68 em relação ao valor previsto no orçamento municipal e decidiu, por unanimidade, determinar que a Prefeitura cumpra a lei, assegurando a transferência dos recursos dentro dos prazos legais e sem reduções unilaterais.

A decisão consta no Acórdão nº 337/2026, relatado pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio, durante sessão virtual realizada entre os dias 9 e 13 de novembro.

 

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