Menos de 10 dias após o segundo turno das eleições presidenciais, o governo Lula conseguiu aprovar no Senado, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do Palácio do Planalto. A aprovação ocorreu sem incluir a redução da maioridade penal, tema que havia ganhado destaque durante a campanha eleitoral e recebido manifestação favorável do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, em 15 de outubro, Lula surpreendeu ao defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A declaração foi uma mudança em relação à posição historicamente defendida pelo PT, partido que tradicionalmente se opõe à redução da idade de responsabilização criminal.

Na ocasião, o presidente afirmou ser favorável à mudança, mas ponderou que o assunto deveria ser discutido separadamente da PEC da Segurança Pública.

A declaração ocorreu em meio à pressão da oposição, que apresentou uma proposta mais abrangente. A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, podendo chegar aos 14 anos em casos específicos de crimes graves, incluindo crimes hediondos.

Em resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula, apresentou uma alternativa que permitiria a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos. A proposta recebeu apoio inicial do presidente, mas encontrou resistência dentro da própria bancada petista.

Após a eleição, governo priorizou PEC sem redução da maioridade

Com a votação retomada após as eleições, prevaleceu a articulação governista para aprovar a PEC sem mudanças no texto que havia passado pela Câmara dos Deputados.

O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou as propostas de redução da maioridade penal do texto principal. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram encaminhar as duas emendas para tramitação separada. A PEC da Segurança foi posteriormente aprovada por unanimidade em segundo turno.

A decisão permitiu ao governo avançar com a reforma constitucional sem enfrentar uma nova rodada de votação na Câmara. Entretanto, também significou que a redução da maioridade penal defendida por Lula durante a campanha não foi incorporada à reforma aprovada.

PEC amplia atuação federal e modifica estrutura da segurança pública

A reforma promove mudanças na Constituição Federal. Entre elas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais e a previsão de polícias municipais comunitárias.

A proposta também estabelece mecanismos de financiamento para a segurança pública e medidas contra integrantes de organizações criminosas, facções e milícias.

A aprovação também abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, defendido pelo presidente.