O prefeito de prefeito de Pau D'Arco do Piauí, Antônio Milton de Abreu Passos, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o município pode ter as contas bloqueadas por irregularidades na prestação de contas e na documentação contábil e financeira referente ao exercício de 2025.

Segundo o TCE, a decisão também confirmou uma medida cautelar que determina ao gestor o encaminhamento de documentos pendentes ao órgão no prazo de 30 dias, sob pena de novo bloqueio das contas municipais.

A fiscalização identificou ausência de balancetes mensais, falta de assinaturas em notas de empenho, documentos de liquidação e recibos de pagamento, além da ausência de comprovação da entrega tempestiva das prestações de contas à Câmara Municipal.

O TCE também apontou deficiência no exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal, problemas na guarda documental e comprometimento da transparência das informações públicas.

Segundo o órgão, essas irregularidades prejudicam o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e dificultam o controle das despesas realizadas pela Prefeitura.

O Tribunal também encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis.

O julgamento ocorreu por unanimidade na Segunda Câmara do TCE-PI e consta do Acórdão nº 386/2026, referente ao processo TC/011737/2025.