O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de José de Freitas, instaurou o Procedimento Administrativo nº 08/2025 para apurar a ausência de políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças com microcefalia no município.

A medida foi adotada após atendimento realizado no dia 12 de agosto de 2025, quando mães relataram à Promotoria dificuldades enfrentadas no cuidado com seus filhos. Segundo os relatos, a prefeitura de José de Freitas, através da Secretaria Municipal de Saúde, não estaria fornecendo medicamentos obrigatórios, fraldas, e transporte para consultas e outras necessidades essenciais das crianças.

De acordo com a Portaria nº 09/2025, assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, a investigação busca acompanhar as providências da gestão pública, através do prefeito Pedro Gomes (PT) e do secretário Antonia Fernandes para solucionar os problemas denunciados. O documento lembra que a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram a habilitação, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, cabendo ao poder público garantir essas condições.