O comando da Polícia Militar do Piauí (PMPI) publicou a Portaria nº 287, de 27 de outubro de 2026, estabelecendo novas regras para o uso das redes sociais por seus integrantes. O documento, assinado pelo coronel Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, comandante geral da PM-PI, apresenta como justificativa a proteção da imagem institucional, da segurança operacional e da disciplina militar, mas restringe liberdade de expressão que seja críticas ao governo, a autoridades públicas e até denúncias sobre a falta de estrutura da própria corporação.

A portaria foi editada pelo Comando-Geral da Polícia Militar e alcança policiais da ativa, afastados e até militares da inatividade. As restrições envolvem publicações no Instagram, Facebook, outras plataformas digitais e, em determinadas situações, grupos de aplicativos de mensagens.

Um dos pontos é o artigo 1º, inciso III, que estabelece restrições à divulgação de comentários e opiniões consideradas depreciativas à instituição, a órgãos públicos, autoridades ou outros militares do Estado.

Na prática, a redação vai de encontro a Constituição Federal pelo direito a expressão e contra o Código Penal Militar e Estatuto dos Militares que já regulam as manifestações públicas de miitares, mas não proibem manifestação contra civis, mesmo que seja autoridades.

O artigo 6º também proibir, em contas particulares vinculadas à função pública, manifestações de caráter político-partidário ou depreciativas contra autoridades e órgãos públicos, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.

Policiais podem ser impedidos de denunciar falta de estrutura

Outro trecho, no artigo 7º, inciso III, alínea f, restringe expressamente a divulgação de situações que possam sugerir dificuldades ou deficiências de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais necessários às atividades policiais.

Na prática, um policial que utilize suas redes sociais para denunciar a falta de viaturas, equipamentos inadequados, insuficiência de efetivo ou precariedade das condições de trabalho poderá ter sua publicação questionada com base na nova norma.

Divulgação da Polícia Civil continua?

A Polícia Militar pretende proteger informações estratégicas e também impedir que seus integrantes tornem públicos problemas da segurança pública. A divulgação de informações capazes de comprometer operações policiais realmente exige cuidados e restrições, mas foi esse modelo que transformou um delegado de polícia civil do Piauí no segundo deputad federal mais votado do estado.