O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Ministério Público do Piauí (MPPI), aplicou multa de R$ 18.277,78 à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. por falhas na estrutura de atendimento relacionada ao registro de ocorrências de oscilação no fornecimento de energia elétrica. A decisão aponta que o sistema de atendimento da concessionária, por meio da assistente virtual “Clara”, disponibilizava uma opção para casos de energia “oscilando ou fraca”, mas não permitia a conclusão da solicitação. Após o início do atendimento, o usuário era direcionado para a central de atendimento da distribuidora.

Segundo o processo, o atendimento telefônico indicado não possibilitou a conclusão da demanda. O PROCON considerou que a situação ultrapassou uma simples limitação do atendimento pelo WhatsApp, já que não ficou demonstrado que a ocorrência havia sido efetivamente registrada, encaminhada para análise técnica ou solucionada. Durante o processo administrativo, a Equatorial reconheceu que o registro de oscilação de energia não estava disponível pelo WhatsApp, mas sustentou que o usuário era corretamente orientado a utilizar o canal telefônico. A empresa também alegou a existência de outros meios de atendimento e pediu o arquivamento do procedimento, o que não foi atendido pelo órgão fiscalizador.

Na decisão, o PROCON/MPPI entendeu que a concessionária não comprovou a efetiva resolutividade do atendimento e apontou descumprimento de normas previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e no Código de Defesa do Consumidor. A multa inicialmente calculada foi de R$ 18.277,78. Durante a tramitação, foi apresentada uma proposta de Termo de Transação Administrativa no valor de R$ 7.311,11, com redução de 60%, mas o acordo não foi celebrado.

Com a decisão, a Equatorial poderá recorrer à Junta Recursal do PROCON/MPPI no prazo de 15 dias úteis após a intimação. Também poderá quitar a penalidade com redução de 50%, pagando R$ 9.138,89, caso faça o recolhimento dentro do prazo recursal e renuncie ao direito de recorrer.

Caso não haja recurso ou pagamento nos termos previstos, a empresa deverá recolher o valor integral da multa, devidamente atualizado. Em caso de inadimplência, o débito poderá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) para inscrição em dívida ativa.

Outro lado

Procurada, a empresa Equatorial Energia Piaui S.A, não se manifestou até o fechamento dessa matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.