O juiz Litelton Vieira de Oliveira , da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou que no prazo de 5 dias, os municípios de Campo Maior, Milton Brandão e Oeiras, além de suas respectivas autarquias de saneamento sejam compelidos a entregar todos os bens reversíveis, bens móveis e imóveis, bancos de dados e equipamentos vinculados ao serviço público de água e esgoto e à Concessão.

A decisão foi dada nesta quinta-feira (11), em caráter de liminar, após a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE/PI) e o Governo do Estado entraram com uma Ação Civil Pública.

Ainda conforme a decisão, os municípios e as autarquias não poderão criar embaraços às reuniões com as equipes técnicas e visitas técnicas que a MRAE agendará nos próximos 30 dias, nem à entrada da MRAE na posse dos bens e dados afetados, para que a transição do serviço seja realizada de forma segura e eficiente, além de realizarem a regular transferência do sistema e não criarem qualquer obstáculo ao início e ao prosseguimento das operações pela concessionária, sob pena de multa diária, de R$ 20 mil.

Entenda o caso

A Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE/PI) e o Governo do Estado entraram com uma Ação Civil Pública contra os municípios de Campo Maior, Milton Brandão e Oeiras, além de suas respectivas autarquias de saneamento. O objetivo é obrigá-los judicialmente a transferir bens, dados e informações essenciais para o início das operações do novo contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que unificará a gestão de água e esgoto em 224 cidades piauienses. Segundo a ação, a resistência dos três municípios ameaça o cronograma de universalização do saneamento e pode causar prejuízos financeiros que seriam repassados a todos os piauienses.

A medida drástica foi tomada para garantir o cumprimento do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. A legislação federal exige que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Para alcançar essas metas ambiciosas, o Piauí optou por um modelo regionalizado, concedendo os serviços à iniciativa privada. Em dezembro de 2024, após licitação, foi assinado o contrato de concessão com a empresa Águas do Piauí SPE S.A., avaliado em R$ 9,5 bilhões.

Resistência municipal ameaça cronograma

Apesar de 52 dos 56 municípios que inicialmente apresentaram restrições estarem colaborando, Campo Maior, Milton Brandão e Oeiras se recusam a cooperar. A ação judicial descreve a atitude como uma "resistência ilegal, capaz de gerar graves prejuízos à continuidade do serviço público e ao erário". A ação também destaca a situação de Oeiras, que, mesmo já tendo recebido uma quantia milionária referente à outorga da concessão, continua a se negar a cumprir suas obrigações. A recusa se manifesta na não disponibilização de dados técnico-operacionais, patrimoniais e comerciais, além de impedir visitas técnicas essenciais para que a concessionária assuma os serviços.

Impactos em cascata: risco de aumento de Tarifas

A obstrução causada pelos três municípios compromete o equilíbrio econômico-financeiro de todo o contrato de PPP. Na prática, isso pode levar a um desequilíbrio que forçaria um aumento nas tarifas de água e esgoto para todos os usuários do estado, incluindo os dos municípios que estão cooperando. A gravidade da situação é ressaltada na ação: "A conduta produz efeitos financeiros e operacionais em toda a concessão, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afetando diretamente os usuários dos serviços em todos os municípios piauienses, que terão que arcar com aumento de tarifas". O problema é agravado pela iminência do "Plano de Enfrentamento à Estiagem no Piauí 2025", um ano com previsão de seca severa, tornando a eficiência dos serviços de saneamento ainda mais crítica.

Pedidos urgentes à Justiça

Diante do impasse, a MRAE/PI e o Estado buscaram a via judicial, solicitando uma tutela de urgência (liminar) para que os municípios réus sejam obrigados a, no prazo de 5 dias, transferir a posse de todos os bens ligados ao serviço, entregar os bancos de dados e documentos relativos à operação, não criar obstáculos à posse dos equipamentos pela MRAE e participar ativamente das reuniões de transição. Em caso de descumprimento, a ação pede a aplicação de uma multa diária pessoal de R$ 30.000,00 a cada prefeito, com um teto de R$ 1 milhão, além da possibilidade do uso de força policial para garantir a execução da ordem judicial.

A ação foi ajuizada no dia 08 deste mês e tramita na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

O outro lado

Ao GP1, o prefeito de Campo Maior, Joãozinho Félix (PP), afirmou que irá recorrer da decisão para obrigar a adesão aos serviços prestados pela Águas do Piauí. O gestor explicou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia responsável pelo abastecimento, é operada pelo município, que precisa se responsabilizar quanto aos servidores e funcionários da empresa.

"É uma autarquia que tem 65 anos de existência. É uma entidade municipal, tem os seus funcionários. O que eu vou fazer com eles? São cerca de 100 pais de família trabalhando. Se a gente ceder não vamos ter condição de assegurar o emprego deles. Então vamos tentar reverter", explicou o prefeito Joãozinho Félix.