O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, por maioria, com ressalvas, recomendações e determinações, a prestação de contas de governo da Prefeitura de Juazeiro do Piauí, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do prefeito José Wilson Pereira Gomes.

A decisão foi tomada durante a sessão virtual da 2ª Câmara, realizada entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, e publicada nesta terça-feira (02). O julgamento divergiu do parecer do Ministério Público de Contas, que havia se manifestado pela reprovação. O voto vencedor foi da relatora, conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.

Entre os pontos destacados, o TCE-PI emitiu alerta sobre a obrigatoriedade do inventário de bens móveis e recomendações relacionadas à previdência própria do município (RPPS), à transparência, à contabilidade e à educação e exigiu:

• Adoção de políticas para garantir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), assegurando a universalização do ensino fundamental de nove anos e a conclusão dessa etapa na idade adequada;
• Elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, em cumprimento à Lei nº 13.675/2018;
• Adoção de medidas de transparência e ajustes contábeis que tornem as informações compatíveis com os documentos oficiais;
• Reposição de servidores efetivos e proposição de lei para equacionar o déficit atuarial do RPPS.

O conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo teve votou vencido, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas pela reprovação das contas.

A sessão foi presidida pela conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, com participação dos conselheiros-substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Alisson Felipe de Araújo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador José Araújo Pinheiro Júnior.