O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) converteu o Procedimento Preparatório referente à Prefeitura de São João da Fronteira em Inquérito Civil Público. A medida visa apurar possíveis irregularidades na transparência pública e no controle da prestação laboral de servidores municipais.

De acordo com a portaria nº 36/2025, assinada pela promotora de justiça Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, a investigação tem foco na omissão de nomes de servidores no Portal da Transparência, com atenção especial à Secretaria de Educação. Embora a prefeitura tenha enviado atos de nomeação e contratação, não foram fornecidos, segundo a portaria, registros de frequência, o que impede a verificação da efetiva prestação de serviços.

O MP-PI ressalta que a transparência é um instrumento fundamental para o controle social, permitindo que a população acompanhe a gestão administrativa, financeira e orçamentária do município. A divulgação nominal de remunerações de servidores, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é considerada uma expressão do direito de acesso à informação.

O inquérito civil público agora segue em investigação, com o objetivo de verificar possíveis falhas na gestão pública e garantir o cumprimento dos deveres de transparência por parte do município.a