O Município de Altos tem sido acusado de tentar postergar a regularização de informações trabalhistas essenciais para que 256 servidores públicos municipais possam receber o abono salarial do PASEP referente ao ano-base 2023. A situação foi levada à Justiça pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Altos, que ingressou com uma ação de obrigação de fazer com pedido liminar contra a Prefeitura.

Segundo a ação judicial, os servidores preenchem todos os critérios legais para o recebimento do abono, pois são concursados, exercem suas funções regularmente e recebem salários dentro do limite estipulado para o benefício. No entanto, tiveram o pagamento negado pelo sistema do Ministério do Trabalho por ausência de atualização de seus vínculos no eSocial e na RAIS, responsabilidade exclusiva da administração municipal.

A Justiça acatou o pedido de liminar e determinou, no dia 25 de abril de 2025, que o Município regularizasse os dados de 2023 em até cinco dias, e os dados de 2024 e 2025 em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Também foi fixada multa de R$ 10.000,00 em caso de novos atrasos no envio de informações obrigatórias aos sistemas federais.

Contudo, o Município de Altos apresentou pedido de reconsideração da decisão. De acordo com sua defesa, o pagamento do abono salarial para trabalhadores será disponibilizado a partir do dia 15 de outubro de 2025 até o encerramento do calendário vigente, e, após essa data, no calendário do exercício de 2026.

As informações poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de outubro de 2025.

No pedido de reconsideração, a Prefeitura de Altos também solicitou que, caso a decisão fosse mantida, ao menos fossem suspensas as multas diárias, sob o argumento de que não há descumprimento de prazos legais e que já estariam em andamento os trâmites para a regularização das informações.

O sindicato aponta que o Município já estava ciente da necessidade de atualização desde o início de 2025, mas permaneceu inerte, mesmo após tentativas de diálogo institucional. A última atualização dos dados no sistema federal data de dezembro de 2022, o que teria comprometido o direito dos servidores que fazem aniversário nos primeiros meses do ano, muitos deles já definitivamente prejudicados.

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O OUTRO LADO

A reportagem do Campo Maior em Foco entrou em contato com o prefeito Maxwell da Mariinha para esclarecimentos sobre a situação, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno. O espaço segue aberto.